| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1171/2013 | "DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 993/2008 | ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2007 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2005 | Dispõe sobre a contratação temporaria de pessoal para o atendimento de necessidades de excepicional interesse público. | 04/02/2005 |